Em seu terceiro mandato na Câmara Municipal de Campo Grande, o presidente da Casa, vereador Edil Albuquerque (PMDB) emplacou em junho mais uma de suas propostas visando à recuperação de crédito com a implementação do programa de refinanciamento das dívidas das micro, pequenas, médias e grandes empresas de Campo Grande. Trata-se do ISS Azul, que pretende beneficiar quase 60 mil inadimplentes que hoje acumulam dívidas com valor acima de R$ 230 milhões com o município. A proposta é fruto da ação de Edil que, em 2005, brigou pela aprovação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que arrecadou cerca de R$ 70 milhões ao município e alavancou a pontualidade no pagamento do imposto de 40 para 70%. A expectativa é que os resultados do ISS Azul igualem ou superem estes números.
Desde 2005 o senhor tem trabalhado por esta Lei, foi uma luta árdua?
Esta é uma luta antiga nossa, que já constava do Refis do IPTU que emplacamos há dois anos atrás. Agora estaremos beneficiando empresas e também o município que arrecadará mais e terá mais assiduidade no pagamento do ISS. Em 2005, quando propusemos o Refis, já queríamos incluir no projeto o ISS, mas por circunstâncias daquele momento, isso não foi possível.
Por que?
Naquele momento parte do corpo técnico da Prefeitura não tinha muita idéia do que estava acontecendo no Brasil. O governo federal já realizava ser Refis – hoje já está em sua terceira edição. Os bancos, que possuem imensas carteiras de clientes, volta e meia realizam ações no intuito de ir aos seus clientes devedores para criar formas de resgatá-los à normalidade. Ou seja, esta é uma necessidade. Aos poucos o executivo municipal, na pessoa do prefeito Nelson Trad Filho, reconheceu as vantagens do projeto, o abraçou e os resultados todos nós já conhecemos: mais de R$ 70 milhões de arrecadação e uma melhoria substancial na assiduidade do pagamento do IPTU.
Dizia-se que haveria problemas na arrecadação...
Sim. Mas o que houve foi o contrário. Aumentamos a base de arrecadação, recuperamos crédito de gente que honrava seu nome, gente que anda com dinheiro na mão, trouxemos mais recursos para o município.
Espera-se performance similar do Refis do ISS?
Sem dúvidas. Hoje se estima que a dívida de ISS no município seja de algo em torno de R$ 230 milhões. Trata-se de um dinheiro perdido, uma mercadoria que apodrece nas prateleiras e que será parcialmente recuperado. Esperamos que de 10 a 30% deste montante retorne aos cofres públicos a partir do Refis. Além disso, esperamos um aumento na assiduidade do pagamento de 40 para 70%.
Como vai funcionar o programa?
O ISS Azul vai atender a duas situações distintas: a primeira valoriza o bom contribuinte oferecendo-lhe desconto de 6% ao ano, e a segunda abre oportunidade para que devedores possam regularizar seus débitos. Mais além, possam estar aptos a aderir ao Supersimples Nacional, nova legislação do Governo federal que entra em vigor em primeiro de julho.Vamos oferecer condições de pagamentos à vista e a prazo (entre 10 e 60 meses). No primeiro caso, o desconto será de 5% do valor principal da dívida atualizado e exclusão de 100% dos juros de mora, caso a quitação ocorra até 31 de julho. Se a opção se estender até 31 de agosto, será mantido desconto de 5% do valor principal atualizado, e o desconto nos juros cai para 90%.
E no parcelamento?
Aqueles que preferirem quitação via parcelamento com prazos de dez a 36 meses terão desconto de 60% dos juros de mora, mas às parcelas será acrescido 1% ao mês do valor, a título de juros de financiamento. No parcelamento acima de 36 meses (três anos) ou até 60 meses (cinco anos), o contribuinte perderá os descontos e terá mais 1% acrescido em cada prestação por conta do refinanciamento.
Há quem diga que o Refis do ISS premia as empresas que não foram pontuais em suas obrigações tributárias, o que o senhor acha deste posicionamento?
Equivocado. Hoje o comércio vive esmagado por uma carga tributária violenta. O comércio passa por fases, às vezes está bom, às vezes está ruim e o comerciante, muitas vezes, não paga porque simplesmente não tem como pagar. Independente disso há um montante de dívida estagnado, sem perspectivas de recuperação, são 57 mil empresas devedoras. É como eu disse anteriormente, quando você tem uma mercadoria prestes a vencer na prateleira ou você a devolve para o fornecedor ou faz uma liquidação. É o que estamos fazendo. E todos ganham. Ganha o comerciante, que pode recuperar seu crédito e ganha o município, que arrecada um dinheiro que estava praticamente perdido. Além disso, estamos valorizando também aqueles que pagaram em dia, com descontos de 6% no ano.
Quem serão os principais beneficiados pelo ISS Azul?
Os principais beneficiados em um primeiro momento serão aquelas empresas que por um problema ou outro ficaram devedoras. Aqueles empresários que, pressionados por problemas, tiveram que ficar devendo aos cofres públicos. Estes poderão trazer suas empresas de volta a normalidade fiscal.
E que vantagens estes devedores terão ao quitar suas dívidas?
Muitas. As mais óbvias são a recuperação de suas empresas. Trazer as firmas de volta à normalidade. Sanear as empresas, voltar a ter acesso a créditos obstruídos
por dívidas, participar de licitações.
O Refis do ISS vêm em um momento importante visto que o Supersimples entra em vigor e quem não estiver em dia com suas obrigações fiscais não poderá optar pela modalidade.
É verdade. Tínhamos este aspecto em mente. Agora, com o Refis do ISS, os que estão com dívida poderão se adequar aos pré-requisitos estabelecidos. Para às micro e pequenas empresas que estão no atual Simples e estão com tributos em atraso, a Receita abriu o prazo até 31 de julho para que seja feito o parcelamento dos débitos existentes até o dia 31 de janeiro de 2006.
Como o senhor avalia o Super simples?
Ele é composto por seis tributos federais (IR, IPI, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária), um estadual (ICMS) e outro municipal (ISS). Já o atual Simples que vigora até fins de junho engloba apenas os impostos e contribuições da União. O Supersimples vai abrir portas para os prestadores de serviço que hoje são "barrados" do Simples, empresas de alguns segmentos como construção civil, informática, contabilidade, escolas de sem registro no Ministério da Educação, vigilantes, artes gráficas, cinematográficas e academias de danças.
Nota Fiscal Avulsa, Refis do IPTU, Refis do ISS. O senhor tem trabalhado por adequações que beneficiam e organizam o setor comercial, pela recuperação de crédito deste setor e de receita para o município. Pode-se dizer que este é o principal foco de seus mandatos?
Venho de quase 40 anos dentro de instituições bancárias. São quase quatro décadas de experiência neste setor, convivendo diariamente com os comerciantes, com a gente que emprega, que gera divisas, que faz mover a sociedade. Por isso, conheço muito bem todos os problemas e necessidades deste setor. Seria uma irresponsabilidade de minha parte se não utilizasse esta minha experiência em prol da comunidade e para ajudar o executivo municipal. Portanto, tenho pautado minha ação parlamentar neste sentido: em oferecer meus conhecimentos e minha experiência aos que possam fazer uso delas em prol de Campo Grande.
Victor Barone - Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
Fonte: Victor Barone - CMCG - 02/07
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